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Prorrogação do prazo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural - CAR

Governo confirmou a prorrogação do prazo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural - CAR


Data da publicação: 05/05/2015 


O Ministério do Meio Ambiente (MMA) prorrogou por um ano o prazo para a realização do preenchimento do CAR - Cadastro Ambiental Rural. A ampliação do prazo foi garantida pela Portaria MMA n.º 100, publicada nesta terça-feira (05.05.15) no Diário Oficial da União.


O prazo, que encerraria em 06 de maio, foi adiado, a pedido de algumas instituições, devido às dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. O cadastro ambiental, previsto no novo Código Florestal Brasileiro de 2012, determina que o produtor informe à União a quantidade de áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e a área consolidada existentes em sua propriedade, dentre outras.


No caso do Estado de São Paulo, que conta com sistema próprio de cadastro - SICAR-SP, a prorrogação foi ratificada pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA), por meio de nota publicada em seu portal.


Segundo a SMA, em São Paulo, aproximadamente 55% do território já foi cadastrado, com registro de mais de 140 mil imóveis. Em nível nacional, segundo a ministra do meio ambiente, há 1,4 milhão de imóveis cadastrados no sistema, de um total estimado de 5,6 milhões de propriedades rurais no país.


A portaria N.º 100 do MMA pode ser acessada por meio do link abaixo:


http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=44&data=0


Fonte: FAESP



 
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